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SECRETARIA DE PORTOS AUTORIZA DOIS TERMINAIS NA REGIÃO.
AS INSTALAÇÕES VÃO MOVIMENTAR CARGA GERAL, PASSAGEIROS, GRANÉIS SÓLIDOS, GRANÉIS LÍQUIDOS E CARGA GERAL CONTEINEIRIZADA.
 
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A Secretaria de Portos (SEP) autorizou a implantação de dois novos Terminais de Uso Privativo (TUPs) na região. Um deles, em Guarujá, com investimentos de R$ 17 milhões, é um empreendimento da unidade brasileira da multinacional italiana Saipem. O outro, em Santos, será responsável pela movimentação de 16 milhões de toneladas por ano de granéis sólidos, líquidos e fertilizantes.

O Terminal Integrador Portuário de Santos (TIP-Santos), da Vale Fertilizantes, custará cerca de R$ 2,2 bilhões. A pasta responsável pelos portos brasileiros autorizou ontem a implantação de cinco novos TUPs no País. Eles são os primeiros concedidos após a entrada em vigor do novo marco regulatório do setor portuário, a Lei nº 12.815.

Além de Santos e Guarujá, as cidades Niterói (RJ), Porto Belo (SC), e São João da Barra (RJ) terão novos empreendimentos portuários.

As instalações vão movimentar carga geral, passageiros, granéis sólidos, granéis líquidos e carga geral conteineirizada. A estimativa é de que os empreendimentos gerem investimentos aproximados de R$ 6,4 bilhões. Cerca de 30% deste valor ficará na região.

O TIP Santos, antigo Terminal Marítimo da Ultrafértil, está localizado no final do Canal de Piaçaguera, ao lado da Usina de Cubatão. No ano passado, foram descarregadas mais de 2,6 milhões toneladas de matérias primas para o segmento de fertilizantes.

Atualmente, há apenas um ponto de atracação na instalação, que ganhará quatro berços. Dois deles serão utilizados para o desembarque dos insumos dos fertilizantes. Os outros dois, para embarcar cargas agrícolas e granéis líquidos.

Segundo a Vale, a unidade, após a ampliação, poderá operar 16 milhões de toneladas por ano. Mas o aumento está atrelado a investimentos em infraestrutura. O projeto da Vale prevê a compra de locomotivas e vagões, além da obra civil.

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Saipem

Conforme o projeto encaminhado à SEP, a Saipem implantará seu TUP no mesmo terreno onde está construindo suas instalações na região, uma área de 354 mil metros quadrados no Complexo Industrial e Naval de Guarujá (Cing), em frente à Ponta da Praia (Santos), às margens do estuário.

O TUP terá três berços de atracação e atuará como base de apoio às plataformas de petróleo da Bacia de Santos. Até o momento, a Saipem é o maior investimento privado da cadeia de petróleo na Baixada Santista. Por este motivo, as operações do novo TUP serão direcionadas ao setor petrolífero.

Os novos TUPs, primeiros concedidos após a entrada em vigor do novo marco regultatório do setor portuário (Lei 12.815, de junho de 2013), vão movimentar carga geral, passageiros, graneis sólidos, granéis líquidos e carga geral conteineirizada. A estimativa é de que os 15 empreendimentos gerem investimentos aproximados de R$ 6,4 bilhões.

O ministro-chefe da SEP, Antonio Henrique Silveira, esclareceu que a partir de agora o fluxo de concessão de terminais será contínuo, a partir da manifestação do interesse privado e da disponibilidade de área. 

Entenda o processo de autorização de TUPs a partir da nova Lei dos Portos:

O marco regulatório do setor portuário (Lei 12.815/2013 e Decreto 8.033/2013) definiu novos termos para exploração de Terminais de Uso Privado (TUP), Estação de Transbordo de Carga (ETC), Instalação Portuária de Turismo (IPT) e Instalação Portuária de Pequeno Porte (IP4).

De acordo com a nova legislação, os interessados em obter a autorização para instalação portuária fora da área do porto organizado podem apresentar requerimento à Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) a qualquer tempo.

A proposta deverá conter o memorial descritivo das instalações e instrumento jurídico que assegure o direito de uso e usufruto da área (terreno), entre outros documentos que poderão ser exigidos pela ANTAQ.

A partir do recebimento da solicitação, a ANTAQ deverá publicar em seu sítio eletrônico, em até cinco dias, a íntegra do conteúdo da solicitação e seus anexos e promover, em até 10 dias, a abertura do Anúncio Público, com prazo de 30 dias para identificar a existência de outros interessados na instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.

A abertura do Anúncio Público atende à exigência legal (parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 12.815) que determina a verificação da existência de outros interessados – além dos que já possuem autorização.

Poderão participar empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, isoladamente ou em Consórcio, devendo manifestar formalmente seu interesse no prazo citado acima. Os novos interessados terão prazo de 90 dias para apresentar e/ou ratificar à ANTAQ a documentação complementar prevista no Decreto 8.033 (artigo 33).

No prazo de 15 dias, contado da data do recebimento da documentação da ANTAQ, a Secretaria de Portos (SEP), que é o poder concedente, irá analisar a viabilidade locacional (possibilidade da implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas) do empreendimento.

Também analisará a adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, conforme determina a Lei 12.815, em seu artigo 15. Após análise dos documentos e deliberação, a SEP então celebrará os contratos de adesão.

A transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato original, não vão depender de novo contrato de adesão, basta que a SEP aprove, conforme Portaria SEP 249, publicada no dia 05/12/2013.

Também fica dispensado de novo contrato de adesão o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem da instalação portuária, desde que não haja expansão de área original. A medida consta do artigo 35 do Decreto n.º 8.033/2013 e portaria retromencionada.

A SEP poderá dispensar a emissão de uma nova autorização nas hipóteses de alteração do tipo de carga movimentada ou de ampliação da área de instalação portuária – localizada fora do porto organizado-, que não exceda a 25% da área original, desde que haja viabilidade vocacional, conforme Portaria SEP 110/2013.

Atualmente, existem 128 TUPs e seis ETCs autorizados a atuar no País. Até 05/06/2014, as autorizações vigentes deverão ser adaptadas pela ANTAQ e um novo contrato será assinado entre a interessada e a SEP. Os novos terminais privados devem estar fora da poligonal dos portos organizados.

Cenário – Os terminais privados representaram 65% da movimentação de cargas em 2012. O sistema portuário (portos organizados e TUP) permitiu a movimentação de 904 milhões de toneladas (granel sólido, líquido e carga geral) no ano passado, ante 886 milhões de toneladas em 2011, um incremento de 2,07%.

A entrada em operação dos terminais em processo de autorização pela SEP vão promover um aumento estimando de aproximadamente 18% na movimentação no âmbito dos TUPs.

A estimativa do Governo Federal, considerando os atuais 59 empreendimentos em processo de autorização, é de um potencial de investimento do setor privado da ordem de R$ 11,4 bilhões.

O acréscimo de movimentação de cargas, nesse cenário, é  distribuído conforme a seguir: carga geral: 57,1 milhões de toneladas/ano; granel sólido 109,4 milhões de toneladas/ano; granel líquido: 25,3  metros cúbicos/ano; e passageiros: 0,5 milhões/ano.

Novos TUPs pós Lei 12.815 – Entre julho e agosto, foram realizados 37 anúncios públicos, sendo 29 solicitações em 04/07/2013 e oito em 07/08/2013, totalizando 67 empreendimentos. De setembro a novembro de 2013, foram realizados mais 10 anúncios públicos.

Considerando todos os anúncios feitos até novembro, há 77 empreendimentos anunciados, que totalizam aproximadamente R$ 16,3 bilhões em investimentos. No entanto, apenas 59 empreendimentos estão em condições de serem autorizados neste momento, uma vez que para 18 empreendimentos não há mais possibilidade de recurso interposição de recurso.

Ressalta-se que os interessados que estão fora do processo de autorização poderão requerê-la a qualquer tempo, conforme estabelecido no novo marco regulatório. Logo, não necessariamente, estes terminais podem ser desconsiderados.


GUGU LIBERATO, MEU QUERIDO! ESSA OPERAÇÃO TAPA-BURACO DA PREFEITA MARIA DE BRITO ESTÁ COMO “TOSA DE PORCO: MUITO GRITO E POUCA LÃ.”
PELA IMAGEM DOS SERVIÇOS REALIZADOS NA AVENIDA SAIPEM (EX-ADHEMAR DE BARROS), PODEMOS VER QUE OS SERVIÇOS SÃO REALMENTE DE ALTA QUALIDADE, OS MESMOS QUE VEM SENDO PRESTADOS HÁ MAIS DE 4 ANOS NA CIDADE E CONSUMIRAM MAIS DE 20 MILHÕES DOS COFRES PÚBLICOS DE GUARUJÁ!
 
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PAVIMENTAÇÃO DO GOVERNO MARIA DE BRITO: “QUEM CONHECE, NÃO CONFIA MESMO!”
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REFLEXO DO TRÂNSITO DOS CAMINHÕES DA SAIPEM COMEÇAM A APARECER!
LOJISTAS RECLAMAM DE BURACO EM MOVIMENTADA AVENIDA DE GUARUJÁ.
 
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A BRONCA DA POPULAÇÃO:

Relatos de moradores e lojistas da Avenida Adhemar de Barros, em Guarujá, reclamam do descaso da Prefeitura diante de um buraco no asfalto nas proximidades do número 1.381 da via. Se não bastasse o desnível, há ainda uma galeria de águas pluviais entupida, acumulando água entre a calçada de pedestres e a pista de veículos. Eles afirmam ter protocolado solicitação de reparo, mas, até o momento, nada foi feito.

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AS VELHAS DESCULPAS ESFARRAPADAS DA PREFEITURA:

Em resposta, a Secretaria de Operações Urbanas de Guarujá informa que o serviço de tapa buracos do Município encontra-se temporariamente paralisado em razão de a Usina de Asfalto pertencente a Prefeitura ter sido interditada em razão de acidenteA Administração está finalizando o processo licitatório para a contratação de empresa especializada para a realização deste tipo de serviço. Porém, no caso específico, técnicos estiveram no local para analisar a situação.

GOVERNO MARIA DE BRITO: “QUEM CONHECE, NÃO CONFIA, NÃO É MESMO DUÍNO VERRI FERNANDES?”
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OS BURACOS DA SAIPEM REVOLTAM MAIS UMA VITIMA DAS CRATERAS!
ENQUANTO ISSO NINGUÉM VIU OS EMPREGOS QUE A PREFEITA ANUNCIOU NA INSTALAÇÃO DA SAIPEM E O ETERNO SECRETÁRIO DE OBRAS DUÍNO VERRI FERNANDES, CONTINUA APARECENDO EM ENTERRO, BATIZADO, CASAMENTO, CONTANDO AQUELAS HISTORINHAS PARA BOI DORMIR, EU FAÇO, EU ACONTEÇO, VEJAM O DESABAFO DO NOSSO LEITOR: “O AMIGO RODA QUADRADA”….
 
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HOJE FUI FELICITADO EM PASSAR  ACIMA DE UM DOS BURACOS DA SAIPEM E TIVE O TRANSTORNO DE AMASSAR A RODA DO MEU CARRO.  ALÉM DE TER FICADO LOUCO DA VIDA POIS TINHA COMPROMISSO  FICO REVOLTADO  COM O DESCASO COM A SOCIEDADE DO GUARUJÁ. OS BURACOS SE MULTIPLICAM A
CADA DIA.
 
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A SAIPEM ESTA ACABANDO COM JD LAS PALMAS , SANTA ROSA, ETC …. 
 
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GOSTARIA DE SABER QUAL É O COMPROMISSO DA SAIPEM EM RELAÇÃO AO ASFALTO DA NOSSA CIDADE. VOCÊS IRÃO TROCAR TODO ELE  OU EU COMO O MEU IPTU DE R$ 6.000,00 ANO VOU BANCAR ESSA DESTRUIÇÃO?
 
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PROMOTOR QUER QUE JUSTIÇA EXIJA DOCUMENTOS DA SAIPEM
ELOY SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CETESB, PREFEITURA E ANTAQ SOBRE EMPREENDIMENTO
 
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O promotor de Meio Ambiente Eloy Ojea Gomes está sugerindo à Justiça de Guarujá que, em 15 dias, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), a Prefeitura e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) apresentem todos os documentos que permitiram a instalação da primeira base paulista de apoio logístico à exploração da camada pré-sal na Bacia de Santos pela italiana Saipem, na área do Complexo Industrial Naval de Guarujá (CING).

O pedido servirá para instruir a ação popular, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Airton Sinto, alegando que a multinacional estaria cometendo ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico e turístico.

Sinto acredita, entre outras coisas, que a empresa iniciou as obras antes de conseguir autorização da Antaq uma autarquia especial, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Ministério dos Transportes do Brasil, responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte hidroviário no País.

Ele anexou documentos comprobatórios na ação. Em seu despacho, Ojea Gomes sugere ao juiz que obrigue a Antaq a apresentar documentos — contratos administrativos — provando outorga à Saipem do direito de construir e explorar um terminal marítimo de uso privado. Da Cetesb, o promotor quer a autorização permitindo as atividades da empresa. 

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Eloy Ojea Gomes sugere que a Prefeitura junte aos autos o contrato administrativo; o estudo de impacto de vizinhança e a autorização de transporte por via terrestre dos insumos necessários à instalação do empreendimento. Paralelamente, o promotor pede que seja enviado ofício ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, para saber se o órgão deseja se manifestar. 

Câmara quer assegurar CING

Por sua vez, os vereadores de Guarujá resolveram assegurar que a área do CING não seja destinada ao armazenamento e movimentação de contêineres — conforme reivindicam moradores e comerciantes dessa região. Para tanto, começaram a discutir mecanismos jurídicos a fim de eliminar qualquer brecha na legislação municipal que possa alterar a vocação econômica da região — ocupada basicamente por empresas do setor náutico (estaleiros, cooperativas de pesca) e residências.

O vereador e presidente do Legislativo, Marcelo Squassoni (PRB), apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo nova redação ao Plano Diretor da Cidade (aprovado em 2007), convencido de que há ajustes a serem feitos no artigo 78 da Lei Complementar nº 108/2007, que estabeleceu a criação de Zonas Especiais de Interesse Público (ZEIPs), à qual a área em questão é assim denominada.

“Embora a legislação estabeleça que as atividades portuárias de armazenamento ou operações com contêineres só podem ser permitidas nas zonas portuárias, retro portuárias e aeroportuárias, isso não está descartado de forma expressa, no que se refere à área em questão”, observa Squassoni.

O presidente ressalta que, segundo a lei vigente, as ZEIPs estão submetidas a normas próprias de uso e ocupação do solo, o que pode abrir precedentes para o desenvolvimento de outros tipos de atividade. “Dessa forma, nada impede que o CING vire um enorme pátio de contêineres, o que tiraria a tranquilidade dos moradores dessa região. Daí o motivo de apresentarmos esse projeto”, completa.

Segundo a proposta, o artigo 78 da Lei Complementar nº 108/2007 passaria a contar com um parágrafo único, o qual garantiria que a região do CING não se aplica às atividades que se destinem exclusivamente ao armazenamento e operação de contêineres, de produto à granel ou de produto líquido de qualquer natureza, devendo tal atividade se restringir às áreas de porto e retroporto. O PLC vai passar pelas comissões da Casa e depois irá à votação. 

Saipem garante legalidade

A Saipem já se posicionou, esclarecendo que seu projeto trata-se exclusivamente da construção do Centro de Tecnologia e Construção Offshore (CTCO) e não abrange atividades de terminal de contêiner

O transporte de materiais necessários à operação será predominantemente realizado através do acesso marítimo, conforme divulgado anteriormente. A empresa explica que já foi construído um cais dedicado à atracação de balsas que já está em operação desde janeiro de 2013.

Nos vários licenciamentos e autorizações dos órgãos estaduais e municipais pertinentes a este tipo de projeto, inclusive no Conselho Municipal do Meio Ambiente, constam estas aprovações.

A Saipem ressalta que a Avenida dos Caiçaras, que dá acesso ao CING, é também o eixo principal de acesso aos bairros Santa Rosa, Santo Antonio, Vila Lígia, La Palmas, Astúrias e Guaiúba e, por isso, já conta com um tráfego significativo.

Além disso, explica que os caminhões utilizados para a obra do CTCO são relativos ao transporte temporário de materiais de construção e que cessarão imediatamente após o término das obras.

Fonte: Diário do Litoral


EMPREENDIMENTO DA SAIPEM OFERECE RISCOS CONFIRMA OCEANÓGRAFO
COM IMPLANTAÇÃO, A EMPRESA TAMBÉM ESTÁ SENDO DENUNCIADA POR CRIME ECOLÓGICO E CONTRA O PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO DE GUARUJÁ.
 
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A população de Guarujá pode se preparar para ver a Avenida dos Caiçaras – principal via de acesso às praias do Astúrias, Tombo e Guaiúba – reconhecida como uma segunda Rua do Adubo (via do distrito de Vicente de Carvalho problemática em função do excesso de caminhões). Tudo por conta da instalação da primeira base paulista de apoio logístico à exploração da camada pré-sal na Bacia de Santos, sob a responsabilidade da empresa italiana Saipem.

A previsão é do oceanógrafo Fabrício Gandini, do Instituto Maramar para a Gestão Responsável dos Ambientes Costeiros e Marinhos. Gandini, que inclusive é conselheiro municipal de Meio Ambiente de Guarujá, é mais dramático. Ele afirma que bairros do entorno da avenida – Santa Rosa, Santo Antônio, Vila Ligia, La Palmas, Astúrias e Guaiuba – além das comunidades da praia do Góes e Santa Cruz dos Navegantes – serão diretamente impactados pela desvalorização imobiliária.

 

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“Lembro que a Saipem apresentou um projeto pequeno, com um relatório ambiental preliminar, ao conselho, sem mostrar a verdadeira dimensão do empreendimento. O conselho aprovou à revelia da nossa posição e, hoje, esse terminal tem a possibilidade de trabalhar com carga terceirizada. Na prática, a Saipem pode fazer o que quiser sem que fosse atentado para os limites do porto para dentro da cidade”, explica o oceanógrafo.

Gandini revela que a área do entorno do empreendimento não tem estrutura para abrigar um complexo portuário, que está sendo alinhavado de forma equivocada na revisão do Plano Diretor de Guarujá. Para ele, a Saipem irá abrir as portas para a criação de uma Rua do Adubo 2 numa área totalmente residencial e com outra vocação. “Não precisa ser técnico para entender que as avenidas Adhemar de Barros e Caiçaras, além das ruas adjacentes, não têm condições alguma de receber caminhões”.

O oceanógrafo, que há anos estuda a região do Guarujá, disse que o estudo de impacto de vizinhança realizado para respaldar o empreendimento é fraco, de baixo valor técnico, que não apresenta soluções para conter o impacto viário que está ocorrendo e que vai ocorrer. “Mas o pior está por vir, que é a mudança completa do Plano Diretor da Cidade e alteração de todas as áreas rurais do entorno de Santa Cruz dos Navegantes, para áreas portuárias. Isso vai condenar tudo e todos.

É preciso impor limites. Há outros locais para abrigar a Saipem, que escolheu uma área completamente isolada dos pontos de vista viário e logístico. Precisamos nos debruçar com seriedade na relação porto cidade”, finaliza. 

Arqueologia

As declarações de Gandini vão ao encontro da denúncia veiculada com exclusividade, na última segunda-feira (29), no Diário do Litoral, do arqueólogo professor- doutor Manoel Mateus Bueno Gonzalez, diretor do Centro Regional de Pesquisas Arqueológicas.

Ele revelou que a empresa seria responsável pela possível extinção de sítios arqueológicos do canal do estuário santista. Com farta documentação em mãos, baseada em anos de pesquisa, Manoel Gonzalez garante que a Saipem estaria operando de forma irregular do lado esquerdo do Porto de Santos e ainda cometendo crime ambiental, destruindo parte da fauna e flora do entorno do empreendimento.

No último dia 11, o arqueólogo protocolou ofício apontando as irregularidades ao 16º promotor de Meio Ambiente de Santos, Daury de Paula Júnior. No documento, Manoel Gonzalez salienta a gravidade da situação, alertando que a Saipem nunca fez o estudo e que o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que deveria fiscalizar e exigir o documento, não toma qualquer atitude, apesar dos técnicos terem sido avisados por sucessivas vezes.

Gonzalez explica também que as obras de construção e dragagem do empreendimento foram iniciadas em junho do ano passado, antes da publicação da portaria de pesquisa no Diário Oficial da União (DOU) que autoriza o início dos trabalhos, o que ocorreu somente em 29 de novembro do ano passado. Portanto, a Saipem teria começado as obras sem o devido consentimento, burlando as leis ambientais.

Segundo Manoel Gonzalez, além dos vários sítios arqueológicos no entorno do empreendimento, existe um sambaqui (montanhas erguidas em baías, praias ou na foz de grandes rios por povos que habitaram o litoral do Brasil na Pré-História) a 900 metros (que foi registrado em 2005 pelo próprio IPHAN): a Fortaleza da Barra (um patrimônio histórico e arqueológico tombado) e o próprio Porto de Santos, que possui um amplo potencial arqueológico debaixo da água. Gonzalez revela que a empresa revirou o fundo do canal danificando o mangue, a fauna e todo o ecossistema.

Ele também alertou que a empresa vai fabricar dutos que vão produzir barulho e metal pesado e que as comunidades de Guarujá e moradores da Ponta da Praia, em Santos, vão ser diretamente afetados. “Quem consumir peixe do local, se banhar, respirar próximo ao empreendimento vai morrer aos poucos”, alertou. O arqueólogo só vê uma maneira de reverter toda a situação: “parar a obra imediatamente e providenciar todos os estudos para impactar o menos possível.

Além disso, a empresa terá que criar bolsões para armazenar e processar os metais pesados, sem que o produto atinja o mar ou as vias públicas, visto que as únicas maneiras de levar matéria-prima à empresa são por mar ou por terra”, disse Gonzalez, que pretende ingressar com uma ação contra a empresa assim que voltar da França, onde ministra um curso. Ele revela que irá recorrer também a outros órgãos ambientais no Brasil e no Mundo. “Além das esferas estadual e federal, vou buscar apoio nos Estados Unidos (EUA) e Europa, onde tenho amplo relacionamento”.

Fonte: Diário do Litoral – Carlos Ratton


ÔNIBUS DA TRANSLITORAL SOFRE COLISÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE PRÓXIMO AO GINÁSIO DO GUAIBÊ.
POPULARES AFIRMAM QUE O BASCULANTE É UM DOS VÁRIOS CAMINHÕES QUE ESTÃO ENVOLVIDOS NA OBRA DA SAIPEM NO CING, TRAFEGANDO DENTRO DA CIDADE E CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS À POPULAÇÃO E AS VIAS PÚBLICAS POR ONDE PASSAM.
 
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TRÂNSITO PREOCUPA MORADORES DE GUARUJÁ
OS PREJUÍZOS AO LEITO CARROÇÁVEL E OS ENCONTROS POUCO DIVULGADOS PELA EMPRESA LOGO CHAMARAM A ATENÇÃO DOS VEREADORES, QUE CHEGARAM A PRESSIONAR A EMPRESA, VIA PLENÁRIO DA CÂMARA.
Fonte: Diário do Litoral

Antes de se instalar, a Saipem já causava transtornos em Guarujá e Santos. No lado esquerdo, ao invés de realizar audiências públicas com apoio da Prefeitura (que só foi comunicada após o processo de instalação estar em andamento), fez reuniões fechadas com a comunidade com objetivo de preparar os moradores do entorno da Avenida dos Caiçaras — principal via de acesso à empresa em Guarujá — que estaria sofrendo danos pelo excesso de caminhões pesados, bem como os bairros das imediações.

Os prejuízos ao leito carroçável e os encontros pouco divulgados pela empresa logo chamaram a atenção dos vereadores, que chegaram a pressionar a empresa, via plenário da Câmara.

Em reunião, semana passada, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes da Saipem justificaram que o dano ao leito carroçável por caminhões das ruas dos bairros Santa Rosa, Santo Antonio, Vila Ligia, La Palmas, Astúrias e Guaiuba se deve ao aterramento da área e que irá somente acabar quando a empresa estiver em plena operação — prevista para outubro deste ano.

 
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Barulho na Ponta da Praia

Em Santos — Margem Direita do Porto — a Saipem chegou a realizar audiências públicas em função da reclamação dos moradores da Ponta da Praia, preocupados com a possibilidade da orla ser ocupada por filas de caminhões e pelo barulho produzido durante a instalação do terminal.

Recentemente, em uma reunião realizada em Guarujá em função da quantidade de reclamações oriundas da cidade vizinha, o secretário de Meio Ambiente Élio Lopes e os representantes da Saipem decidiram que o estaqueamento seria feito com um método de vibração em substituição ao processo de bate-estacas. Tudo para acabar com o barulho.


SAIPEM É ACUSADA DE CRIME AMBIENTAL NO PORTO DE SANTOS
ARQUEÓLOGO GARANTE QUE IPHAN SABE E NÃO TOMA ATITUDE PARA EVITAR SITUAÇÃO
 
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Em nome de uma promessa de desenvolvimento econômico que, até agora, só causou especulação e supervalorização imobiliária em Santos e região, sítios arqueológicos que teriam que ser preservados e estudados no canal do estuário santista podem estar se perdendo rapidamente e até sumir em poucos meses caso o Governo Brasileiro não interrompa, urgentemente, as atividades da empresa italiana Saipem, responsável pela primeira base paulista de apoio logístico à exploração da camada pré-sal na Bacia de Santos.

A denúncia, feita com exclusividade ao Diário do Litoral, é do arqueólogo-professor-doutor Manoel Mateus Bueno Gonzalez, diretor do Centro Regional de Pesquisas Arqueológicas.

Com farta documentação em mãos, baseada em anos de pesquisa, Manoel Gonzalez garante que a Saipem estaria operando de forma irregular na Margem Esquerda do Porto de Santos e ainda cometendo crime ambiental, destruindo parte da fauna e flora do entorno do empreendimento, pois sequer possui a prospecção arqueológica subaquática — estudo obrigatório para que a empresa comece as atividades.

No último dia 11, o arqueólogo protocolou ofício apontando as irregularidades ao 16º promotor de Meio Ambiente de Santos, Daury de Paula Júnior. No documento, Manoel Gonzalez salienta a gravidade da situação, alertando que a Saipem nunca fez o estudo e que o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que deveria fiscalizar e exigir o documento, não toma qualquer atitude, apesar dos técnicos serem avisados sucessivas vezes.

“Em 2012, fui contratado pela empresa para dar continuidade aos trabalhos arqueológicos na área. Ao ver a gravidade da situação, entrei em contato informal com o arqueólogo do IPHAN alertando da necessidade da prospecção. Depois, pessoalmente, no próprio IPHAN, ele informou que o local não passava de um brejo e não seria necessária arqueologia subaquática. Tenho testemunhas que estavam na sala durante a reunião. Ainda enviei e-mails e ofícios, mas nenhuma resposta foi encaminhada”, garante Gonzalez.

Gonzalez explica também que as obras de construção e dragagem do empreendimento foram iniciadas em junho do ano passado, antes da publicação da portaria de pesquisa no Diário Oficial da União (DOU) que autoriza o início dos trabalhos, o que ocorreu somente em 29 de novembro do ano passado. Portanto, a Saipem teria começado as obras sem o devido consentimento, burlando as leis ambientais.

“Se ela estava com o acompanhamento de um arqueólogo, ele cometeu um crime, por estar trabalhando sem autorização. Se começou as obras sem o profissional, cometeu crime do mesmo jeito. Tenho fotos aéreas das máquinas operando no período”, revela.

Segundo Manoel Gonzalez, além dos vários sítios arqueológicos no entorno do empreendimento, existe um sambaqui (montanhas erguidas em baías, praias ou na foz de grandes rios por povos que habitaram o litoral do Brasil na Pré-História) a 900 metros (que foi registrado em 2005 pelo próprio IPHAN); a Fortaleza da Barra (um patrimônio histórico e arqueológico tombado) e o próprio Porto de Santos, que possui um amplo potencial arqueológico debaixo da água.

Gonzalez revela que a empresa revirou o fundo do canal danificando o mangue, a fauna e todo o ecossistema. “Os peixes precisam dos sambaquis para sobreviver. E na região da Saipem existe um sistema integrado de sambaquis.

Além disso, o barulho da empresa está espantando animais e aves da mata do entorno. No fundo do mar, devem existir embarcações antigas. O mangue é um berçário e as espécies estão sendo ameaçadas pela intervenção da empresa”.

Comunidades do entorno

Manoel Gonzalez teme pelas comunidades de Guarujá (praias de Santa Cruz, Góes e outras) e moradores da Ponta da Praia, em Santos, onde. segundo ele, a empresa vai fabricar dutos que vão produzir barulho e metal pesado. “Eles vão ser diretamente afetados. Quem consumir peixe do local, se banhar, respirar próximo ao empreendimento vai morrer aos poucos”, alerta.

O arqueólogo só vê uma maneira de reverter a situação: “parar a obra imediatamente e providenciar todos os estudos para impactar o menos possível. Além disso, segundo ele, a empresa terá que criar bolsões para armazenar e processar os metais pesados, sem que o produto atinja o mar ou as vias públicas, visto que as únicas maneiras de levar matéria-prima à empresa são por mar ou por terra”, disse Gonzalez, que pretende ingressar com uma ação contra a empresa assim que voltar da França, onde ministra um curso.

Ele revela que irá recorrer também a outros órgãos ambientais no Brasil e no Mundo. “Além das esferas estadual e federal, vou buscar apoio nos Estados Unidos (EUA) e Europa, onde tenho amplo relacionamento, com objetivo de salvar o meio ambiente e os patrimônios históricos da região que estão no entorno da empresa”.

Fonte: Carlos Ratton – Diário do Litoral


SOMOS MAIS UMA VEZ TRAÍDOS PELO GOVERNO E PELA POLÍTICA MARIA ANTONIETA DE BRITO DO PMDB!
PROLIFERAM NA INTERNET CRÔNICAS DE ESPECIALISTAS SOBRE A INSTALAÇÃO NO CING DA SAIPEM.
 
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TERMINAL MISTO DE CARGA E A DESTRUIÇÃO DO GUARUJÁ
Fonte: Dr. Richard Geraldo Dias de Oliveira  – Advogado e ambientalista

Inicio com uma indagação a população, veranistas, turistas e principalmente Aos Governantes da nossa querida Pérola do Atlântico – “Guarujá”.

Os projetos da Área do CING, com carretas e barulho intensivo dos contêineres, não prejudica a integridade física dos moradores dos Bairros do entorno do Projeto? O trafego intenso de veículos pesados não abalaria as residências, haja vista que os Bairros Santa Rosa, Vila Ligia e outros eram mangues aterrados? O Aterro de mais áreas mangue não prejudicaria a pesca artesanal, principalmente do camarão, que é um dos meios de sustentos da população do Bairro de Santa Cruz dos Navegantes? Com um terminal de contêineres ou um Distrito Industrial Naval próximo aos Bairros Astúrias, Tombo, etc., não haveria uma desvalorização dos imóveis e uma fuga de turistas para outras Cidades do Litoral? Os nossos Governantes não acham que em termos de geração de empregos, impactos ambientais, saúde da população e valorização dos Bairros do entorno, seriam muito melhor se a área do CING fosse transformada em Zona de Interesse Turístico?

A SAIPEM empresa de origem Siciliana – Região da Itália . “Dona da concessão junto ao SPU contestada na justiça federal e diga de passagem como derrotada em 1.º Instancia e com perda da autorização pela ANTAQ ” do Lote nº 42, com área total de 350 mil metros quadrados, local onde pretende-se construir o mega porto de contêineres, um dos locais mais privilegiados e cobiçados do Estuário, abrigado do Porto de Santos.

Na vizinhança encontra-se a comunidade de Santa Cruz dos Navegantes, datada de mais de 100 anos de existência, que passa por um importante processo de reconhecimento legal, com a regularização fundiária promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e a Fortaleza de Santo Amaro da Barra Grande patrimônio historio e cultural erguida em 1584 tombados respectivamente O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo CONDEPHAAT.

Alerto para o fato de que a comunidade será exposta aos impactos diretos de um grande porto de contêineres, com todos os ruídos, fuligens, assim como as vibrações intermitentes geradas pela atividade portuária 24 horas por dia, poluição visual e impactos também presumíveis na charmosa Ponta da Praia, da vizinha Santos.

No início dos anos 80 foram aterrados 1,5 milhões de metros quadrados de manguezais, com saibro retirado do Morro Pitiú, este conjunto de destruição possivelmente seja um dos maiores crimes desta natureza no Estado de São Paulo.

Entretanto, neste momento mais um passo se dará para legitimar os interesses daqueles que defendem um Porto de Contêineres no local.

O Poder Público tem o dever de proteger e defender a cidade desta agressão, a SAIPEM tem pretensões de instalar uma industria naval e o terminal de contêineres naquela região ou Porto Misto de Carga.

A Indústria Naval polui como chumbo, cromo, níquel e mercúrio, e substâncias orgânicas persistentes, especialmente TBT.

O chumbo, mercúrio, cromo e níquel são elementos químicos encontrados na natureza em proporções muito pequenas. Através de processos industriais, são concentrados e liberados para o meio ambiente em níveis não-naturais. A contaminação de animais e seres humanos ocorre principalmente com a ingestão de alimentos contaminados. Chumbo e mercúrio causam problemas no sistema nervoso central; o cromo é cancerígeno e o níquel causa problemas de pele. Estes elementos são inorgânicos, bioacumulativos e persistentes.

Tributyltina ou TBT é sigla de substâncias químicas artificialmente produzidas pelo homem, ou seja, não existem na natureza. É por isso que não há, nos seres vivos, reações químicas que permitam a degradação destas substâncias. Uma vez em organismos humanos, elas não podem ser destruídas, acumulam-se nos tecidos adiposos e atuam principalmente sobre o sistema hormonal. Podem, inclusive, causar diversos tipos de câncer no indivíduo adulto.

Tributyltina ou TBT ou Tributilestanho ou Trifenilestanho é considerado por cientistas como um dos mais venenosos produtos químicos que o homem criou. Utilizado contra deterioramento e como estabilizador em diversas aplicações industriais, a indústria naval, por exemplo, mistura a substância à tinta para navios e embarcações com o objetivo de evitar a ação de algas.

Alterações hormonais descobertas em ostras e outros animais marinhos, aliadas à morte em massa deles provocaram um movimento que fez com que a Organização Marítima Internacional (IMO) proibisse seu uso a partir de 2006.

A Organização Mundial de Saúde (WHO) recomenda um limite para o TBT, mas levou em conta para isso o poder venenoso do mesmo. O perigoso efeito hormonal, ativo já em pequeníssimas quantidades, era desconhecido até então. Com a catástrofe causada no mar, estudos aprofundados acusaram que o contato com Tributyltina provoca, além da ação tóxica, a masculinização das mulheres e nos homens destrói a fertilidade. Um dos principais efeitos do uso de tais substâncias é o envenenamento do sistema biológico, principalmente de moluscos e ostras, originando mutações e condenando espécies à extinção.

No Brasil, no entanto o uso do veneno não possui nenhuma restrição legal no país, sendo seu poder nocivo desconhecido por muitos.

Outro problema sério e o de veículos pesados que ira acontecer junto à área do entorno do CING, sem falar nas interseções pelos Bairros. O entorno da Av. Caiçara e Av. Adhemar de Barros são formadas por mangues aterrados, ou seja, um terreno instável e com a presença constante de caminhões de carga, poderá provocar em muitas casas rachaduras estruturais.

Pela própria estrutura da contaminação de indústria de siderurgia seja como base Off-Shore para Petrobrás ou indústria naval afetara gravemente todo ecossistema local, inclusive a indústria pesqueira e o turismo.

O Terminal de Contêineres ou terminal de cargas misto em conjunto piora ainda mais a qualidade de vida de todos os moradores, com todos os ruídos, fuligens, assim como as vibrações intermitentes geradas pela atividade portuária 24 horas por dia, poluição visual, que afetarão no só a cabeça do dragão Astúrias, Tombo, Guaiúba, Santa Rosa, Santo Antonio etc., além do Guarujá dá um passo para trás na mobilidade urbana que tantos brasileiros saíram nas Ruas pelo Brasil inteiro, imagine o que será no Guarujá o transtorno de centenas de caminhões dias em vias de acesso importante e interligadas ao ferry-boat, um prejuízo sem igual não só para a cabeça do dragão, mas para a Ilha de Santo Amaro inteira.

A única solução viável para área do CING é uma vocação turística, terminal de passageiros, marinas, “resort”, centro de convenções etc. O Turismo gera muitos empregos, se for feito adequadamente e planejamento não afetara o meio ambiente pelo contrario recuperara áreas degradadas. E termino com uma célebre frase do Greenpeace “quando o último rio tiver secado, quando o último peixe for pescado, vocês vão entender que dinheiro não se come”.


A SAIPEM JÁ SE TRANSFORMOU NO INFERNO DOS MORADORES NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA!
A MAIOR CAIXA PRETA DE GUARUJÁ, NINGUÉM SABE DIZER O QUE REALMENTE ELA FARÁ NO CING. GASODUTO? TERMINAL PORTUÁRIO? INDUSTRIA DE TUBOS? A VERDADE QUE SEUS CAMINHÕES COM MILHARES DE TONELADAS DE TERRA RETIRADA E DEPOSITADA EM ÁREA DE MANGUE, ESTÁ FAZENDO A FELICIDADE E INFELICIDADE DE MUITA GENTE EM GUARUJÁ E SANTOS.
 
saipem
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ASSISTIREMOS AGORA O MAIOR UFC MUNDIAL: MORADORES x PODER ECONÔMICO  NÃO É MESMO DOUTORES OPERADORES DE DIREITO EM GUARUJÁ?
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MOVIMENTO “DEFENDA SEU LAR” VIROU O “MOVIMENTO DEFENDA MEU RABO”!
ONDE ANDARÁ OS MANIFESTANTES QUE ERAM CONTRÁRIOS A INSTALAÇÃO DE UM TERMINAL NO CING E AGORA DEZENAS DE CAMINHÕES TRAFEGAM NO MESMO CING, AV. DOS CAIÇARAS, SANTA ROSA, ONDE ESTÃO INSTALANDO UM GASODUTO, TERMINAL PORTUÁRIO E TUDO DE BOM PARA QUEM ESTÁ NO GOVERNO, MAS TUDO DE RUIM PARA A POPULAÇÃO.
 

COMO É GOSTOSO SER OPOSIÇÃO NÃO É MESMO PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO DO PMDB?
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SECRETÁRIO DO MEIO-AMBIENTE ÉLIO LOPES (QUE RESIDE NA PONTA DA PRAIA), REÚNE-SE COM REPRESENTANTES DA SAIPEM PARA ACABAR COM O BARULHO DOS BATE-ESTACAS!
PREFEITURA HAVIA DECLARADO PARA A TRIBUNA, À CERCA DE UMA SEMANA QUE AS OBRAS DA SAIPEM ESTAVAM DENTRO DOS PADRÕES AMBIENTAIS.
 
saipembateestacas
 
GOVERNO MARIA DE BRITO: “QUEM CONHECE, NÃO CONFIA!”
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PREFEITURA DECLARA QUE A SAIPEM ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES AMBIENTAIS. A WILSON SONS TAMBÉM ESTAVA? A DRENAGEM DO PORTO TAMBÉM?
SECRETÁRIO DE MEIO-AMBIENTE RESIDE NA PONTA DA PRAIA, EM SANTOS, INFELIZMENTE A MIOPIA NÃO PERMITE QUE ELE VEJA O QUE VEM ACONTECENDO NA CIDADE, MAS QUANDO O JORNAL A TRIBUNA PUBLICA OU AS LUZES DAS CÂMERAS ACENDEM, A COISA MUDA MUITO!
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saipembataestacas
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UMA DUVIDA CRUEL ASSOLA O GUARUJÁ: – QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS, QUANTAS FORAM RECEBIDAS E QUANTAS FORAM CANCELADAS SECRETÁRIO?
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MORADORES DA PONTA DA PRAIA RECLAMAM DE OBRA EM GUARUJÁ. PODEM CHORAR BURGUESADA SANTISTA, AQUI QUEM MANDA É A ANTONIETA!
….E ELES NÃO VIRAM A QUANTIDADE DE CAMINHÕES TRANSITANDO NO CING A SERVIÇO DA SAIPEM, A MESMA QUANTIDADE QUE O “MOVIMENTO DEFENDA SEU LAR”, IMPEDIU NO PROJETO NOBARA-CING NÃO É MESMO PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO DO PMDB?
 

 

Moradores da Ponta da Praia queixam-se do bate-estaca em uma obra no Guarujá nas últimas semanas. “Tenho que fechar tudo por conta do barulho, para poder ouvir a TV ou falar ao telefone”, conta Ricardo Bagby Costa, que, há cerca de um mês, sofre com o ruído várias vezes por dia.

Segundo Costa, o barulho é decorrente da construção de um estaleiro no antigo terreno da Nobara, que dará apoio às atividades de petróleo e gás na Baixada Santista. Esta obra é um empreendimento da empresa italiana Saipem, do Centro Industrial e Naval do Guarujá (CING).

Desde o fim de semana passado, o barulho é mais intenso e começa muito cedo. “Hoje (ontem), eles começaram às 7h40, Na sexta, o barulho começou às 7h24 e seguiu até às 19h15. No domingo passado, foi o dia inteiro de trabalho”, relata.

Costa já fez reclamação na Ouvidoria da Prefeitura de Guarujá na última quarta-feira. Não teve nenhum retorno e o ruído continua. “A atendente me disse que tem muita gente reclamando deste barulho”.

Nem polícia resolve

Incomodados, outros moradores chegaram até a telefonar para a polícia para reclamar do som da obra do outro lado do canal do Porto de Santos. Foi o que fez Hygino Pellachin, que mora no Canal 7. “Cheguei a ligar para eles, mas informaram que não podem fazer nada neste caso, a não ser um Boletim de Ocorrência”, reclama.

O descontentamento é ainda maior porque a maioria desconhece as leis de Guarujá. “Em Santos, as obras têm que respeitar horário e o bate-estaca é proibido, mas não sei como funciona lá”, indigna-se Pellachin. Como só está em casa aos finais de semana, ele não conseguiu acionar os órgãos públicos.

Segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na segunda-feira, técnicos serão enviados à sede da Saipem para avaliar se os possíveis ruídos e problemas relatados pelos santistas são mesmo oriundos do canteiro de obras montado para a construção do estaleiro.

Fonte: A Tribuna Digital


“QUANDO O POVO CONCEDE A SEGUNDA CHANCE AO INCOMPETENTE A RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO PASSA A SER SUA”
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valterbatistaincompetencia
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SECRETÁRIO CONTESTA LAUDOS DA CETESB, MAS FICA MUDO NO ESCÂNDALO DA DRAGAGEM DO CANAL DO PORTO!
ASSUNTO CORRENTE NA INTERNET ENTRE AMBIENTALISTAS E MORADORES DA CIDADE, A DRAGA QUE OPERAVA NO CANAL DE SANTOS ESTAVA DEPOSITANDO IRREGULARMENTE SEDIMENTOS DE DRAGAGEM PRÓXIMO AS PRAIAS DE GUARUJÁ POR ECONOMIA DE TEMPO E COMBUSTÍVEL, PODENDO TER AFETADO DIRETAMENTE AS PRAIAS DO GUAIUBA, TOMBO E ASTÚRIAS.
 
cetesbelio
 
…POR QUE SERÁ QUE NINGUÉM EXPLICA O CASO? E A INSTALAÇÃO DA SAIPEM SECRETÁRIO? E AS LICENÇAS ESTÃO TODAS EM ORDEM?
 
 

SAIPEM, MAIS UM PROJETO À SER INVESTIGADO PELA POLÍCIA FEDERAL!
OS INCONFIDENTES JÁ DEMONSTRAVAM EM OUTUBRO/2011 SOBRE A FAMOSA CONCESSÃO PERPÉTUA DA SAIPEM, APRESENTADA NO RELATÓRIO DE ACIONISTAS DA EMPRESA NA ITÁLIA.

saipem
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SAIPEM: A ÚNICA CERTEZA É A INCERTEZA
Blog de José Marques Carriço.
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Em audiência realizada neste momento, na Câmara de Santos, acerca da instalação da unidade da multinacional SAIPEM, na área do CING, em Guarujá, mais certezas do que incertezas ficaram acerca dos impactos do empreendimento, em especial quanto ao acesso das carretas que trarão tubos para a empresa.

Sobre esta questão, o representante da SAIPEM, Ricardo van Hombeeck, foi pouco claro, pois em princípio informou que a alternativa hidroviária em que carretas acessariam balsas pela Ponta da Praia teria sido descartada, a despeito da licença previa do empreendimento assim o prever.

 
Saipem
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Mas ao ser questionado sobre a localização do embarque na margem direita do Porto, informou que uma alternativa que está sendo estudada é a construção de uma gaveta de embarque de carretas em balsas, no Paquetá.

Sendo assim, as carretas atravessariam a Rua Tuiuty, extensão da Perimetral no centro de Santos, passando em frente ao futuro Porto-Valongo, projetado pela Prefeitura de Santos e quiçá entalando no famigerado “mergulhão”.

Outras manifestações dos presentes também merecem comentários, em especial acerca dos potenciais conflitos com a sede náutica do Clube Internacional de Regatas, e com a comunidade de Santa Cruz dos Navegantes.

Sobre todas estas questões comentarei amanhã, em um post detalhado sobre a audiência.

Comentário na Postagem

É importante ressaltar que uma vez alterado o projeto (ou seja se não haverá mais embarque na Ponta da Praia), então a Licença Ambiental Preliminar concedida pela CETESB à SAIPEM não está mais vigorando e assim a empresa encontra-se trabalhando sobre a área sem o devido licenciamento.

Além disso, apesar da comunicação pública por parte da empresa de que mudou o projeto de embarque da Ponta da Praia para a região do Valongo, ainda persiste o absurdo de que as tais 60 carretas/dia serão transportadas por balsas de madrugada, agora cruzando todo o canal do Porto. E como ficará o projeto Mergulhão naquela região? E como ficará o projeto da Marina Pública no centro. Com a palavra os dirigentes e planejadores dos municípios, capitania dos porto, gestores do porto.


SERÁ QUE A POLÍCIA FEDERAL NAS BUSCAS DA OPERAÇÃO PORTO SEGURO NÃO ENCONTROU NENHUM ENVELOPE OU PARECER COM O NOME SAIPEM?
AMBIENTALISTAS, JORNALISTAS E POLÍTICOS REALIZAM UMA INVESTIGAÇÃO PARALELA, PARA APURAR DETALHES DA INSTALAÇÃO E LICENÇAS DA EMPRESA NO CING. PERGUNTAS COMO CONCESSÃO PERPÉTUA E “SUPOSTAMENTE”, UM EX-SECRETÁRIO PODERIA TER SIDO EXECUTADO POR DOIS MILHÕES OU 60 MILHÕES DE REAIS?”
 
 
MAS ESSA TURMA QUE ESTÁ NO GOVERNO PREGAVA OUTRA COISA, A HISTÓRIA DE SEMPRE, OUTRA MENTIRA!
 
 
VAMOS VER COMO FICARÁ O CING, O MANGUE E O GUARUJÁ…
 
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ONDE ESTARÁ O MOVIMENTO DEFENDA SEU LAR? PROVAVELMENTE EM SANTOS!
 

ATENÇÃO BURGUESADA DA PONTA DA PRAIA EM SANTOS PREOCUPADA COM O CING DE GUARUJÁ!
INFORMAMOS QUE NOSSO ILUSTRE SECRETÁRIO DO MEIO-AMBIENTE, RESIDE  NO BAIRRO DA APARECIDA EM SANTOS.


…ENTÃO BATAM NA PORTA DA CASA DO SECRETÁRIO E PEÇAM O EIA/RIMA!


QUAL AUTORIDADE MUNICIPAL AUTORIZOU A SAIPEM A COMPRAR UMA CESSÃO E INSTALAR UMA UNIDADE DE FABRICAÇÃO DE TUBOS NO CING EM GUARUJÁ?

A POPULAÇÃO AGUARDA A RESPOSTA PREFEITA E VEREADORES!


“AUTORIZA A CESSÃO DE DOMÍNIO GERAL ÚTIL A PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ÁREA DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.”


JAYME DAIGE, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em sessão extraordinária realizada no dia 25 de junho de 1981, e eu sanciono e promulgo a seguinte:LEI Nº 1557.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover cessão a pessoa jurídica de direito privado, da área de marinha e mangues situada na parte sudoeste da Ilha de Santo Amaro, entre o Estuário de Santos e os rios Icanhema e do Meio, deste Município, com metros quadrados, conforme planta e memorial descritivo elaborados pelo Setor de Planejamento da Prefeitura, a esta transferida mediante contrato de cessão, sob o regime de aforamento, pela União Federal, em 22 de outubro de 1980, através do contrato lavrado as folhas 01 a 06, do livro de notas nº 06 da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União do Estado de São Paulo, devidamente protocolado sob nº 34.812, em 17 de novembro de 1980, RI/1/22354, de 17 de novembro de 1980, no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá.

Art. 2º – A área descrita no artigo anterior é destinada a instalação de um Parque de Industrias Navais e afins,de atividades não poluentes.

Art. 3º – O Poder Executivo fica autorizado a contratar empresa de consultoria para elaboração do Plano Diretor de Urbanização, de distribuição de áreas e de paisagismo do Distrito Industrial e para administrar a execução das obras respectivas obedecendo às obrigações impostas pela União Federal, no respectivo contrato de cessão mencionado no artigo 1º desta lei.

Art. 4º – A cessão dos direitos relativos as áreas do Parque Industrial será onerosa.O cessionário pagará o preço correspondente a área que lhe houver sido referido.

§ 1º – O preço do metro quadrado do terreno resultará da distribuição proporcional para toda a área do custo das despesas necessárias a implantação do Parque Industrial.

§ 2º – Essas despesas corresponderão ao custo da elaboração do Plano Diretor de distribuição de áreas, de Urbanismo e Paisagismo, da administração e da execução das obras respectivas.

Art. 5º – A receita será integralmente destinada a cobrir as despesas com a elaboração do Plano Diretor, a administração e a execução de todas as obras necessárias à implantação do Parque Industrial.

§ 1º – Os recebimentos e o preço das áreas relativas à implantação do Parque Industrial serão objeto de conta bancária especial, em nome da Prefeitura Municipal de Guarujá, vinculada ao empreendimento.

§ 2º – Os pagamentos e recebimentos serão devidamente contabilizados na Prefeitura Municipal, com observância dos preceitos legais, devendo a movimentação dos recursos ser disciplinada através de Decreto do Poder Executivo.

§ 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar rubrica de receita e abrir os créditos adicionais necessários ao atendimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 6º – Para a seleção das empresas que se instalarão no parque Industrial serão adotados critérios a serem fixados mediante decreto pelo Poder Executivo, com parecer técnico da Empresa Consultora e da Comissão referida no § Único deste artigo.

Parágrafo Único – Será nomeada, pelo Poder Executivo, Comissão para o fim de acompanhar e fiscalizar os trabalhos relativos a implantação do Parque Industrial, emitindo parecer sobre o pedido das empresas que pretenderem nele instalar-se.

Art. 7º – A cessão e transferências do domínio útil das áreas desmembradas deverá atender a finalidade e condições impostas pela União Federal na escritura mencionada no artigo 1º desta lei, as disposições do Decreto nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, e demais normas legais aplicáveis, ao parecer técnico da Empresa Consultora e da Comissão que acompanhara os trabalhos, com aprovação final do Chefe do poder Executivo.

Parágrafo Único – Cada cessão e transferência de direitos sobre áreas desmembradas será objeto do processo especial, com a fundamentação que autorizar a instalação da industria.

Art. 8º – Nas escrituras de promessas de cessão e transferência de domínio útil deverá ser estabelecida cláusula penal, caso o cessionário deixe de executar as construções a que se propôs no prazo estabelecido no cronograma, ou em desacordo com o projeto.

Art. 9º – Os projetos de construções deverão ser aprovados pelo Departamento competente da Prefeitura, atendidas as obrigações e cláusulas que fundamentarem o deferimento do pedido.

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a execução desta lei, fixando a forma de ser contratada a promessa de cessão e a cessão final de direitos sobre as áreas de cada industrias, os critérios para a admissão das atividades e seleção dos pretendentes a área industrial, a fiscalização da execução das obras públicas e a administração das mesmas, atendidos o interesse público e o contrato de cessão mencionados no artigo 1º desta lei, viabilizando e agilizando a consecução da finalidade visada pela União Federal e pela Municipalidade.

Art. 11 – Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 01 de julho de 1981.

JAYME DAIGE

Prefeito Municipal


CONCESSÃO PERPÉTUA?
SAIPEM EMITE RELATÓRIO AOS ACIONISTAS E INFORMA NEGÓCIOS NO GUARUJÁ COM CONCESSÃO PERPÉTUA NO TERMINAL PORTUÁRIO DO GUARUJÁ (TGP) !


DEVERIA SER PRISÃO PERPÉTUA, PARA QUEM CONCEDE UMA ÁREA PORTUÁRIA FEDERAL POR TEMPO INDETERMINADO DE EXPLORAÇÃO E/OU PARA UMA COMPANHIA QUE MENTE PARA SEUS ACIONISTAS
!
OS MISTÉRIOS DO PORTO DE GUARUJÁ!