MAIS UMA LEGISLATURA NA CÂMARA MUNICIPAL, A QUAL ASSISTIREMOS EM TROCA DE ESPELHINHOS E BUGIGANGAS, VEREADORES SERVIREM DE CAPACHO DOS ATOS DA PREFEITA DE GUARUJÁ!
…E O POVO? NO PRÓXIMO ANO NOS ENGANAMOS ELES NOVAMENTE NA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA DO PAÍS. 
 
diaadianovacamara
 
ESTÁ EXPLICADO PORQUE EM JANEIRO DE 1502, AMÉRICO VESPÚCIO PAROU AQUI, FEZ XIXI E FOI EMBORA PARA SÃO VICENTE!
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  1. Débora disse:

    Representante: Ministério Público de Contas do Estado de

    São Paulo

    Subscritores: Rafael Neubern Demarchi Costa, Thiago

    Pinheiro Lima, João Paulo Giordano Fontes e José Mendes Neto

    (Procuradores).

    Representada: Câmara Municipal de Guarujá.Assunto:

    Representação que visa ao exame prévio de edital do pregão

    presencial n. 02/2013, que tem por finalidade a “aquisição de

    5 (cinco) veículos de passageiros, tipo sedan para o Legislativo,

    em conformidade com as especificações constantes do Anexo

    1”.Responsável: Marcelo Squassoni (Presidente)

    Data da sessão pública: dia 07-02-13, às 9h30min.Advogado:

    não há advogado cadastrado no e-TCESP.

    1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO

    PAULO formula, com fundamento no artigo 113, §1º, da Lei n.

    8.666/93, representação que visa ao exame prévio de edital do

    pregão presencial n. 02/2013, elaborado pela CÂMARA MUNICIPAL

    DE GUARUJÁ, que tem por finalidade a “aquisição de 5

    (cinco) veículos de passageiros, tipo sedan para o Legislativo, em

    conformidade com as especificações constantes do Anexo 1”.

    2. Aponta o Representante, em síntese, disposições do edital

    que, a seu ver, comprometem a legalidade, a transparência e

    a competição do certame:

    (a) a ausência de publicação do valor estimado da contratação,

    em descompasso com a jurisprudência deste Tribunal;

    (b) as especificações pormenorizadas dos veículos indicam

    direcionamento do certame; não há intervalo de tolerância,

    o “edital crava, em valores exatos, com precisão cirúrgica, o

    comprimento, a largura, a altura, a distância entre eixos, o compartimento

    de carga, as rodas, os pneus, capacidade do tanque

    de combustível e todas as especificações do motor (cilindrada,

    potência com álcool e gasolina, torque, bem como a rotação em

    que obtidas as medições de potência e torque)”.

    Requer, assim, que este Tribunal determine a imediata suspensão

    do certame e retificação do edital.

    3. Considerando que o processo licitatório se presta à

    garantia da observância do princípio constitucional da isonomia

    e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente

    afrontem a legalidade e/ou limitem a ampla participação

    de interessados devem ser bem esclarecidas, previamente à realização

    do certame, evitando sobrevida de eventual elemento

    prejudicial à competitividade.

    Na hipótese, as exigências constantes do Anexo I – Termo

    de Referência, quanto às especificações técnicas dos veículos

    indicam, em princípio, direcionamento a determinados modelos

    e marca, o que afronta a legislação de regência, restringe a

    competitividade do certame e compromete a formulação de

    proposta.

    Neste sentido, o que se constatou nas decisões referentes a

    editais que tiveram por finalidade a aquisição de motocicletas,

    constantes do TC-454/010/10 (Relator E. Conselheiro EDGARD

    CAMARGO RODRIGUES, sessão Plenária de 14-04-10) e do

    TC-661/010/10 (Relator E. Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI,

    sessão Plenária de 16-06-10), do qual se extrai trecho de

    interesse:

    Assiste razão à Chefia da ATJ ao afirmar que as especificações

    técnicas do produto sugerem o direcionamento do certame

    para a marca HONDA.

    Entendo que tal fato está devidamente comprovado, uma

    vez que a própria Administração ao afirmar que o Município

    não conta somente com uma concessionária HONDA, acaba

    admitindo que a disputa fique restrita às lojas daquela marca.

    Apesar de defender a inexistência de restritividade, a Origem

    não conseguiu demonstrar que haverá disputa e que outras

    montadoras também estão aptas a participar da licitação.

    Segundo o Representante, somente as motocicletas

    da HONDA possuem “injeção eletrônica” para o modelo

    de 150 cilindradas, o que restou comprovado nos autos

    do TC–454/010/10, relatado recentemente pelo Conselheiro

    Edgard Camargo Rodrigues.

    Sobre a política própria de divisões regionais de atuação

    de concessionárias da fabricante HONDA, pesquisa efetuada

    apontou que o assunto também foi objeto de crítica pela Representante

    nos TC’s–1785/026/09, 1514/010/09 e 1769/010/09,

    sendo que o resultado das licitações (fls. 66/82) demonstrou,

    em todos os casos, a participação de apenas 01 (uma) revendedora

    ou concessionária, o que me leva a concluir que no presente

    caso, o desfecho provavelmente será o mesmo.

    Assim, o caráter competitivo do certame está comprometido

    devendo a Administração rever as características do objeto,

    a fim de possibilitar disputa entre os participantes.

    Além disso, o fato de não se ter divulgado, no edital, o

    valor total estimado da contratação, também se encontra em

    descompasso com as normas legais e a firme jurisprudência

    deste Tribunal.

    “Quanto ao valor estimado da contratação e ao orçamento

    detalhado em planilhas que expressem a composição de todos

    os seus custos unitários, de fato, essas informações não constam

    da convocação editalícia.

    Ainda que a planilha de custos unitários possa se revelar

    dispensável, de acordo com a natureza do objeto licitado ou

    mesmo da modalidade de licitação adotada, a jurisprudência

    desta Corte exige, qualquer que seja a modalidade de licitação,

    menção expressa no edital ao valor global da contratação em

    perspectiva. (negritei)

    (…)

    O processo licitatório não deve se equiparar a um “jogo

    de adivinhação”, partindo-se do pressuposto de que eventual

    omissão de informação quanto aos custos envolvidos haveria

    de propiciar maior vantagem para a Administração. Ao contrario,

    estou convicto de que a correta delimitação do objeto licitado,

    acompanhado de segura pesquisa de preços correspondente

    àqueles praticados no mercado, propicia ferramenta indispensável

    para um competição séria e isonômica, resultando na seleção

    idônea de melhor proposta a satisfazer o interesse público

    almejado. Tal transparência, por sinal, não tem se mostrado

    fator de impedimento à competitividade entre os licitantes que

    não se acanham em exercer o direito de renovação de suas

    propostas na fase de lances.

    Não se discute que em licitação do tipo menor preço

    global, não se há desclassificar proposta com base em valores

    unitários que o compuseram, mas é certo que seu conhecimento

    exerce papel fundamental, vez que elemento norteador

    da segura aceitação do valor global proposto, bem como da

    avaliação da exequibilidade da proposta. Guarda também

    importância por conta de eventuais alterações que o contrato

    venha a sofrer ao longo da execução contratual. Mas não se

    desconhece que, dependendo da natureza do objeto licitado, e

    de sua pouca complexidade, nem sempre é possível ou viável o

    estabelecimento de valores unitários” (TC-000143.989.12-7 –

    Relator o e. CONSELHEIRO CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA).

    4. É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de

    cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade

    e competitividade desejadas, suficiente para a concessão

    da providência cautelar, a permitir seja bem esclarecidas, durante

    a instrução, as questões ora suscitadas.

    Considerando que está designada para o dia 07-02-13,

    às 9h30min a entrega das propostas, acolho a solicitação de

    exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Sr.

    Presidente da Câmara que SUSPENDA a realização da sessão

    pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA

    ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL

    ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.

    5. Notifique-se o Sr Presidente da Câmara para que encaminhe

    a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na

    imprensa oficial, razões de defesa que entender pertinentes,

    acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre

    publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a

    impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido

    intentados.

    Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011,

    a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema

    de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página http://www.tce.

    sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

    6. Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

    Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade,

    para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo

    único, do Regimento Interno.

    Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla

    defesa, encaminhem-se os autos para manifestação dos órgãos

    técnicos e do DD. Ministério Público de Contas, nos termos do

    procedimento indicado no artigo 223 do Regimento Interno.

    Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao

    E. Plenário.

    Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos

    eletronicamente.

    Publique-se. D.O.E. de 06.02.2013

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