LEI QUE ACABA COM ISENÇÕES DE 35 MARINAS DE GUARUJÁ É VALIDADA.
DESEMBARGADORES REJEITARAM A TESE, APRESENTADA PELA PREFEITA, DE QUE CABERIA SOMENTE A ELA, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. A DECISÃO FOI UNÂNIME, REFERENDADA PELOS 25 DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 
 
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A lei que põe fim às isenções fiscais, de IPTU e ISS, concedida a clubes milionários de Guarujá foi julgada constitucional .  A decisão foi unânime, referendada pelos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).  A medida, que passa a valer desde já, garante um aporte estimado em mais de R$ 3 milhões na arrecadação anual do Município.

O texto – originário do PLC 002/14, de autoria do presidente do Legislativo Municipal, Marcelo Squassoni (PRB) –  foi aprovado no último mês de fevereiro, pelo Plenário da Casa, mas acabou depois vetado pela prefeita Maria Antonieta Brito (PMDB), que ainda recorreu à Justiça, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a fim de barrar a promulgação da medida – agora validada pelo TJ.

O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira (27), quando os desembagadores rejeitaram a tese, apresentada pela prefeita, de que caberia somente a ela, legislar sobre matérias tributárias.

Segundo o assessor jurídico da Câmara, Renato Cardoso, a Prefeitura ainda pode recorrer da decisão, no Supremo Tribunal Federal (STF) – embora o órgão quase sempre referende as decisões da instância anterior. “É pouco provável que haja algum êxito. No caso da Câmara, por exemplo, todos os recursos de ADINs que a Prefeitura interpôs no STF, nós sempre vencemos”

Com a decisão proferida pelo TJ, o Código Tributário Municipal (instituído pela Lei Complementar 38/1997) passa a ter nova redação, à qual só ficam permitidos de pleitear as isenções de IPTU e ISS agremiações pequenas, que ofereçam contrapartidas sociais ao Município. A medida atingirá diretamente 35 clubes náuticos da Cidade – entre eles, o Iate Clube de Santos, que reúne uma das frotas de barcos mais luxuosas do País, calculada em um bilhão de reais, além de centenas de sócios que desembolsam mais de R$ 100 mil entre títulos e transferências.

Outra agremiação atingida pela medida será o Golfe Clube de Guarujá e demais agremiações do gênero, que também voltarão a ter que recolher seus devidos impostos à Municipalidade. A nova lei deve ampliar em 0,25% a arrecadação anual da Prefeitura, calculada em R$ 1,23 bilhão.

Histórico

A Lei Squassoni foi aprovada pela Câmara Municipal no último mês de fevereiro, após uma série de matérias, na imprensa, questionando o fato de o Iate Clube de Santos ser beneficiado por renúncias fiscais da ordem de R$ 2 milhões/ano, mesmo sendo um clube fechado, que chega a cobrar mais de R$ 20 mil pelo aluguel de um salão de festas.

À época, a matéria teve ainda uma emenda acrescida, proposta pelo vereador Jaime Ferreira de Lima Filho (Pros), que ampliou seus efeitos (às demais marinas existentes) e fixou regras às entidades que eventualmente pleitearem tal benefício, ao incluir dispositivos que só permitem esse tipo de renúncia a clubes de bairro, que de fato tenham vínculos com a população e lhe ofereça contrapartidas.

Fonte: A Tribuna Digital

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