LEI QUER IMPEDIR DIREITO DE IR E VIR EM GUARUJÁ 
DE AUTORIA DO VEREADOR RONALD NICOLACI, LEGISLAÇÃO APROVADA PERMITE FECHAMENTO DE RUAS.
 
 

A Constituição Brasileira é clara: todos são iguais perante a lei e é livre a locomoção no território nacional. No entanto, em Guarujá, a lei 061/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), aprovada por 14 dos 17 vereadores da Câmara, contraria a lei máxima do País: autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com uso de portão, cancela ou correntes.

Mais polêmica do que a lei, que tramitou durante meses no Legislativo, mas só agora foi aprovada, é a declaração do nobre vereador na última sexta-feira: “foi apresentada a pedido de moradores em função da falta de segurança. As pessoas que moram em ruas sem saída estão sendo roubadas. Os bandidos entram para cometer o crime e sair”, afirma Nicolaci, que é tenente reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Questionado sobre a inconstitucionalidade da lei, conforme levantado pela Reportagem, o parlamentar disparou: “ela passou na Comissão de Justiça e Redação da Casa, mas ainda não foi promulgada. Se o corpo jurídico do Executivo vetá-la, vamos respeitar o veto”.

Nicolaci reside no bairro do Guaiúba, cuja associação de moradores local já é conhecida por tomar medidas que inibem o acesso à praia com mesmo nome.

Guaiúba tem histórico de bloqueios: DL denunciou situação ano passado

Vale lembrar que Guarujá já possui um histórico complicado de suposta violação de direitos à acessibilidade. Em março do ano passado, após denúncia do Diário do Litoral, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira. Ela não conseguia chegar à praia porque a Associação dos Moradores do Guaiúba mantinha barreiras em ruas do bairro. A entidade instalou vasos bloqueando calçadas e impunha limite de tempo para embarque e desembarque de deficientes na praia.

Na última sexta-feira, a Reportagem constatou que as barreiras continuam. Isso porque, segundo apurado, a iniciativa ainda é baseada na já extinta lei municipal de 1997, intitulada Microrregião Urbana, criada pelo falecido prefeito Maurici Mariano, que sequer foi discutida com a população da Cidade. Ano passado, a Prefeitura chegou a notificar a Associação e teve que promover várias ações para desobstruir as vias de pedestres. Porém, ainda hoje, moradores mantem muros no bairro, dificultando a passagem de cadeirantes e também de ambulantes.

É como se a praia fosse exclusivamente de quem mora no bairro. Até a Polícia Ambiental – que tem sede a 300 metros do local – tem dificuldades de mobilização. As viaturas, por exemplo, têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito.

O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta, usando o calçadão como malha viária.

Pernambuco tem acessos estreitados

O exemplo do Guaiúba dá indícios que pode ser copiado por toda a Cidade. Um dos bairros que logo pode ser alvo de barreiras é o Pernambuco, cujos acessos vêm sendo deliberadamente sendo estreitados, impossibilitando a passagem de dois carros ao mesmo tempo.

Na Orla, outro abuso já é realidade há anos. Muralhas construídas por dezenas de proprietários de mansões ocupam irregularmente a areia (terreno da União). Elas estão em um local que, na Prefeitura, está registrado como áreas verdes e de domínio público. Os ocupantes teriam que recuar 25 metros seus imóveis frente ao mar e devolver o espaço à municipalidade, mas o abuso permanece.

A Administração tem planos de retomar e dar um tratamento paisagístico, para que a área seja ocupada pela população que frequenta aquela praia. Porém, hoje, o cidadão comum tem que ser parente ou amigo dos proprietários para pisar na areia. Caso não goze desse privilégio, tem que optar pelos poucos acessos existentes ao longo da Avenida Marjory da Silva Prado, paralela à praia, que tem 1.800 metros de extensão.

Conforme já denunciado pelo DL, os proprietários – em geral políticos e pessoas influentes – valendo-se de anos de omissão por parte da Prefeitura, têm uma visão privilegiada de uma das praias mais concorridas da Cidade. No espaço público que foi incorporado aos seus imóveis construíram piscinas, quiosques, varandas gourmets, jardins de inverno e outras estruturas de lazer.

Condomínios são os campeões dos abusos

É importante lembrar que Guarujá também permite restrição às praias cercadas pelos loteamentos de luxo de Guarujá – Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Itaguaíba. Essa situação foi denunciada em uma série de reportagens do DL intitulada “Endinheirados” – finalista do Prêmio Esso de Jornalismo 2012. As publicações mostraram inúmeras medidas que visavam impedir a circulação de pessoas e expulsar caiçaras vizinhos aos loteamentos. A reportagem chegou a ser perseguida por seguranças dos loteamentos, chamados de milicianos pelos caiçaras.

‘Clube Vip’

Meses depois, foi descoberto ainda que sem fiscalização municipal, estadual e federal, o São Pedro construiu um clube vip pé na areia, com direito a refeições e vista panorâmica para o mar, sem o incômodo de veranistas. A Reportagem constatou verdadeiros absurdos no meio da reserva ambiental da Serra do Guararu, uma imensa área de Mata Atlântica, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).

Conforme apurado, o clube é mantido pela Sociedade Amigos do Sítio São Pedro (Sampedro), formada por moradores de residências de alto padrão dentro do loteamento. Não é permitida a entrada de frequentadores da praia, nem mesmo crianças, que sequer podem comprar um sorvete, pois no clube não é aceito dinheiro – os valores são depositados pelos associados em uma conta mantida pela administração do lugar.

Fonte: Diário do Litoral – Carlos Ratton

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