PREFEITURA DE GUARUJÁ TERÁ DE MANIFESTAR-SE SOBRE LEI ATÉ DIA 23 
APROVADO POR 14 VEREADORES, PROJETO SEGUE PARA ANÁLISE DA PREFEITA ANTONIETA, QUE TEM 15 DIAS PARA RESPONDER.
 
 

A prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, tem até o dia 23 deste mês para se manifestar sobre a sanção ou o veto da lei municipal 061/14, que autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com uso de portão, cancela ou correntes.

O projeto, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), foi aprovado por por 14 dos 17 vereadores da Câmara Municipal.

Em nota, a Prefeitura de Guarujá informou que a Secretaria de Relações Institucionais recebeu o autógrafo de lei na última quarta-feira, dia 3, e encaminhou os autos para os órgãos técnicos do Poder Público municipal, os quais formularão o parecer cabível.

A lei contraria o artigo 5 da Constituição Nacional que defende que todos são iguais perante a lei e é livre a locomoção no território nacional.

Vereador defende lei

Autor do projeto, o vereador Ronald Luiz Nicolaci defendeu a lei. Ele disse que ela “foi apresentada a pedido de moradores em função da falta de segurança. As pessoas que moram em ruas sem saída estão sendo roubadas. Os bandidos entram para cometer o crime e sair”.

Ainda segundo o vereador, a lei “passou na Comissão de Justiça e Redação da Casa, mas ainda não foi promulgada. Se o corpo jurídico do Executivo vetá-la, vamos respeitar o veto”.

Histórico

Alguns locais em Guarujá possuem um histórico de bloqueios que violam os direitos à acessibilidade e foram alvos de denúncia em reportagens do Diário do Litoral. São os casos do Guaiúba e Pernambuco.

Assim como também há os casos de restrição às praias cercadas por loteamentos de luxo como Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Itaguaíba.

Em São Pedro existe ainda a criação de um clube vip pé na areia, com direito a refeições e vista panorâmica para o mar, sem o incômodo de veranistas.

Fonte: Jornal Diário do Litoral

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