PLANO DIRETOR FAVORECE “LEI NICOLACI” 
PROJETO QUE AGUARDA SANÇÃO DA PREFEITA E VISA FECHAR VILAS E RUAS DE GUARUJÁ GANHA FORÇA.
 
 

O polêmico projeto de lei 061/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), aprovado por 14 dos 17 vereadores da Câmara de Guarujá, que autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos ‘estranhos’ aos seus moradores, tem respaldo municipal.

A proposta, que inclusive permite uso de portão, cancela ou correntes, vai ao encontro do Plano Diretor do Município que prevê a criação de microrregiões — conjunto de vias e quadras onde serão admitidos tratamentos diferenciados com relação aos serviços públicos e uso do solo. Nele, está previsto o controle de acessos, embora impedido o fechamento absoluto de áreas públicas aos cidadãos.

Embora a Constituição brasileira seja clara: todos são iguais perante a lei e é livre a locomoção no território nacional, Nicolaci revela que sua proposta foi apresentada a pedido de moradores de seu bairro, o Guaiúba, em função da falta de segurança. O vereador é tenente reformado da Polícia Militar.

A ‘Lei Nicolaci’, como é conhecido o projeto, passou na Comissão de Justiça e Redação da Casa, mas ainda não foi promulgada, pois se encontra em análise do Executivo, que deve apresentar uma decisão somente em fevereiro. Se a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) resolver vetá-la, o vereador prometeu respeitar a decisão.

O bairro do Guaiúba possui uma associação de moradores que já é conhecida por tomar medidas polêmicas, que inibem o acesso à praia com mesmo nome. Em março do ano passado, por exemplo, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira. Ela não conseguia chegar à praia porque a Associação dos Moradores do Guaiúba mantinha barreiras em ruas do bairro. A entidade instalou muros em vias, vasos bloqueando calçadas e, com regras particulares, impunha limite de tempo para embarque e desembarque de deficientes na praia.

As barreiras continuam porque se baseiam na lei das microrregiões — criada em 1997 pelo falecido prefeito Maurici Mariano e reeditada no atual plano diretor. Ano passado, em função da pressão popular, fiscais da Prefeitura chegaram a notificar a associação e foram promovidas várias ações para desobstruir as vias e calçadas.

Porém, a ação durou pouco porque o vice-prefeito, Duíno Verri Fernandes, que mora no bairro, interviu e, ainda hoje, moradores mantêm os muros, dificultando a passagem de cadeirantes e também de ambulantes, como Ethel. É como se a praia fosse exclusivamente de quem mora no bairro.

Contrassenso

Vale lembrar que a Polícia Ambiental, que tem sede no Guaiúba, tem dificuldades de mobilização. As viaturas, por exemplo, têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito. O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta usando o calçadão como malha viária.

Fonte: Diário do Litoral

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